HC 1029541 - DECISAO

HC 1029541 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com elementos concretos (modus operandi violento, simulacro, munições, reconhecimento da vítima) nos termos do art. 312 do CPP, não se configurando excesso de prazo, e as demais matérias não examinadas pela Corte de origem (nulidade por ausência de sustentação oral, vício no reconhecimento fotográfico, contemporaneidade) estão preclusas ou exigem análise pela instância ordinária, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão indevida de instância.

Parties
Paciente: ALLAN DE ASSIS NEGREIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Sustentação Oral, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Trancamento Da Persecução Penal, Medidas Cautelares, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Sustentação Oral Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual +3 more

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Parties

ALLAN DE ASSIS NEGREIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de sustentação oral no julgamento originário
  2. 2 alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia
  3. 3 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com elementos concretos (modus operandi violento, simulacro, munições, reconhecimento da vítima) nos termos do art. 312 do CPP, não se configurando excesso de prazo, e as demais matérias não examinadas pela Corte de origem (nulidade por ausência de sustentação oral, vício no reconhecimento fotográfico, contemporaneidade) estão preclusas ou exigem análise pela instância ordinária, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão indevida de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.