HC 1031627 - DECISAO

HC 1031627 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade da custódia para garantia da aplicação da lei penal, sobretudo em razão de o mandado não ter sido cumprido e o paciente encontrar-se em local incerto e não sabido; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão ou substituí‑la por medidas do art. 319 do CPP nas presentes circunstâncias.

Parties
Paciente: TIAGO VICENTE DE SOUZA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Foragido/local Incerto E Não Sabido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Foragido/local Incerto E Não Sabido

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Parties

TIAGO VICENTE DE SOUZA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade da custódia para garantia da aplicação da lei penal, sobretudo em razão de o mandado não ter sido cumprido e o paciente encontrar-se em local incerto e não sabido; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão ou substituí‑la por medidas do art. 319 do CPP nas presentes circunstâncias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se.