RHC 222701 - DECISAO

RHC 222701 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional está fundamentado na garantia da ordem pública diante da apreensão de 278,53 kg de entorpecentes, da prova de materialidade e indícios suficientes de autoria e da reincidência/condenações anteriores do paciente, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva; não há prova idônea de debilidade atual que justifique prisão domiciliar e as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas ao caso concreto.

Parties
Paciente/recorrente: HAMILTON TAVARES DE MENEZES JÚNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Conhecido E Denegado)
Outcome
Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

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Parties

HAMILTON TAVARES DE MENEZES JÚNIOR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Conhecido E Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, II, CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional está fundamentado na garantia da ordem pública diante da apreensão de 278,53 kg de entorpecentes, da prova de materialidade e indícios suficientes de autoria e da reincidência/condenações anteriores do paciente, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva; não há prova idônea de debilidade atual que justifique prisão domiciliar e as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas ao caso concreto.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Mantida a prisão preventiva de HAMILTON TAVARES DE MENEZES JÚNIOR
  • Indeferido o pedido de prisão domiciliar por ausência de prova idônea de debilidade extrema atual