HC 1031397 - DECISAO

HC 1031397 - DECISAO

Mesmo reconhecendo a orientação do HC coletivo 143.641 do STF em favor da custódia domiciliar de mães de crianças menores, verificou-se, no caso concreto, situação excepcional apta a afastar essa substituição: a paciente exercia liderança em organização criminosa, possuía condenação anterior por tráfico e associação ao tráfico e havia indícios de instalação de "Tribunal do Crime", o que autoriza a manutenção da prisão preventiva; por isso indefere-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: DAIANE XAVIER AMARANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Custódia Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

DAIANE XAVIER AMARANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do HC coletivo 143.641/STF
  3. 3 situação excepcional que justifica manutenção da prisão preventiva por função de liderança em organização criminosa e condenação anterior

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo a orientação do HC coletivo 143.641 do STF em favor da custódia domiciliar de mães de crianças menores, verificou-se, no caso concreto, situação excepcional apta a afastar essa substituição: a paciente exercia liderança em organização criminosa, possuía condenação anterior por tráfico e associação ao tráfico e havia indícios de instalação de "Tribunal do Crime", o que autoriza a manutenção da prisão preventiva; por isso indefere-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.