RHC 219542 - DECISAO

RHC 219542 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos: o acusado, após concessão de liberdade provisória com cautelares, descumpriu as medidas, permaneceu em local incerto e não sabido (foragido) e há notícia de novos delitos, circunstâncias que, conjugadas com a gravidade concreta do crime, justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; condições subjetivas favoráveis não bastam para afastar a medida.

Parties
Recorrente: WENDRON MIGUEL SOUSA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Cautelares, Foragido, Garantia Da Ordem Pública, Recurso Ordinário Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Cautelares Foragido Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

WENDRON MIGUEL SOUSA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após sentença condenatória
  3. 3 fuga ou permanência em local incerto e não sabido como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos: o acusado, após concessão de liberdade provisória com cautelares, descumpriu as medidas, permaneceu em local incerto e não sabido (foragido) e há notícia de novos delitos, circunstâncias que, conjugadas com a gravidade concreta do crime, justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; condições subjetivas favoráveis não bastam para afastar a medida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.