HC 1030857 - DECISAO

HC 1030857 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus por ausência de competência originária para questionar decisão de tribunal estadual e por inexistirem nos autos elementos que caracterizem a exceção de flagrante ilegalidade que autorizaria o conhecimento precoce.

Parties
Paciente: JEANE CRISTINA COSTA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei Nº. 11.343/06, Exaurimento Da Instância, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 33 Da Lei Nº. 11.343/06 Exaurimento Da Instância Súmula 691 STF +1 more

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Parties

JEANE CRISTINA COSTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento originário de habeas corpus contra decisões de tribunais estaduais
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância anterior como pressuposto de competência
  3. 3 exceções ao não conhecimento do habeas corpus na instância superior em caso de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus por ausência de competência originária para questionar decisão de tribunal estadual e por inexistirem nos autos elementos que caracterizem a exceção de flagrante ilegalidade que autorizaria o conhecimento precoce.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.