RHC 222165 - DECISAO

RHC 222165 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o decreto prisional e o acórdão de origem apresentaram fundamentação idônea e concreta quanto à participação do paciente em organização criminosa e ao risco à ordem pública, sendo legítima a substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão da imprescindibilidade do recorrente aos cuidados de criança com deficiência; ademais, questões não examinadas pela Corte de origem não podem ser apreciadas a priori pelo STJ, e a decisão monocrática é admissível.

Parties
Paciente/recorrente: KÁSSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Fundamentação Da Decisão Judicial, Presunção De Inocência, Impossibilidade De Reexame De Questão Não Decidida Na Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medidas Cautelares Organização Criminosa +4 more

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Parties

KÁSSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar por necessidade de cuidado de pessoa com deficiência
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o decreto prisional e o acórdão de origem apresentaram fundamentação idônea e concreta quanto à participação do paciente em organização criminosa e ao risco à ordem pública, sendo legítima a substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão da imprescindibilidade do recorrente aos cuidados de criança com deficiência; ademais, questões não examinadas pela Corte de origem não podem ser apreciadas a priori pelo STJ, e a decisão monocrática é admissível.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.