RHC 222519 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, evidenciados por apreensão de entorpecentes e dinheiro, depoimento testemunhal sobre atividade de tráfico e registros de atos infracionais, o que torna inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: JEFYTER KAIKE DE ABREU GONTIJO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JEFYTER KAIKE DE ABREU GONTIJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação por garantia da ordem pública
  3. 3 uso de atos infracionais para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, evidenciados por apreensão de entorpecentes e dinheiro, depoimento testemunhal sobre atividade de tráfico e registros de atos infracionais, o que torna inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.