HC 1031018 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GUILHERME DONIZETE DA SILVA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Case Brief
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Parties
GUILHERME DONIZETE DA SILVA SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC ainda não julgado na origem
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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