HC 1031263 - DECISAO

HC 1031263 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a pretensão se limita a impugnar indeferimento liminar, o que encontra óbice na Súmula 691 do STF; não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação do referido verbete, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem.

Parties
Paciente: CARLO GIORDANNI MACHADO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; determinação de aguardar julgamento do mérito no Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Presunção De Inocência, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal Presunção De Inocência +2 more

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Parties

CARLO GIORDANNI MACHADO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a pretensão se limita a impugnar indeferimento liminar, o que encontra óbice na Súmula 691 do STF; não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação do referido verbete, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; determinação de aguardar julgamento do mérito no Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.