HC 1031411 - DECISAO

HC 1031411 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado in limine porque as nulidades e o pedido de revogação/substituição da prisão preventiva constituem matérias não decididas previamente pelo Tribunal de Justiça estadual (o que implicaria supressão de instância nos termos do art. 105 da CF) e porque não houve documentos no writ que demonstrassem, minimamente, paralisação indevida do feito; a pesquisa processual evidenciou juntada de contrarrazões e petições, afastando a alegação de excesso de prazo, e a jurisprudência desta Corte afasta a pretensão defensiva, inclusive considerando a elevada pena imposta na sentença para avaliar eventual excesso de prazo.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LARA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando O Habeas Corpus (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Princípio Da Razoabilidade, Nulidades Processuais, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Digitais Cadeia De Custódia Excesso De Prazo Supressão De Instância +3 more

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Parties

ALEXANDRE LARA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando O Habeas Corpus (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, em habeas corpus, de matéria não decidida pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Necessidade de prova mínima de paralisação indevida do feito para caracterizar excesso de prazo
  3. 3 Avaliação do excesso de prazo à luz da razoabilidade e considerando a pena imposta

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado in limine porque as nulidades e o pedido de revogação/substituição da prisão preventiva constituem matérias não decididas previamente pelo Tribunal de Justiça estadual (o que implicaria supressão de instância nos termos do art. 105 da CF) e porque não houve documentos no writ que demonstrassem, minimamente, paralisação indevida do feito; a pesquisa processual evidenciou juntada de contrarrazões e petições, afastando a alegação de excesso de prazo, e a jurisprudência desta Corte afasta a pretensão defensiva, inclusive considerando a elevada pena imposta na sentença para avaliar eventual excesso de prazo.

Court Disposition

Habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.