HC 1018016 - DECISAO

HC 1018016 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não foi demonstrada ilegalidade flagrante na decisão atacada; de mérito, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na existência de indícios de autoria e materialidade (escutas, quebra de sigilo, movimentações financeiras), na gravidade concreta dos delitos e na necessidade de garantia da ordem pública e interrupção do ciclo delitivo de organização criminosa; não há excesso de prazo justificando a liberdade diante da complexidade e multiplicidade de réus; a prisão domiciliar foi considerada inadequada por ausência dos requisitos legais (filha maior de 12 anos sem deficiência...

Parties
Paciente: FABIANE DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Organização Criminosa +3 more

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Parties

FABIANE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência de fundamentação contemporânea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não foi demonstrada ilegalidade flagrante na decisão atacada; de mérito, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na existência de indícios de autoria e materialidade (escutas, quebra de sigilo, movimentações financeiras), na gravidade concreta dos delitos e na necessidade de garantia da ordem pública e interrupção do ciclo delitivo de organização criminosa; não há excesso de prazo justificando a liberdade diante da complexidade e multiplicidade de réus; a prisão domiciliar foi considerada inadequada por ausência dos requisitos legais (filha maior de 12 anos sem deficiência...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.