HC 1015951 - DECISAO

HC 1015951 - DECISAO

O agravo regimental e o habeas corpus foram julgados prejudicados em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título justificando a manutenção da custódia processual, de modo que a decisão que homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva já não subsiste e os fundamentos da custódia devem ser impugnados por via própria após a condenação.

Parties
Agravante: LUAN MOREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental e este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP, Flagrante, Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva, Prejudicialidade Do Writ, Direito De Apelar Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP Flagrante Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva Prejudicialidade Do Writ +1 more

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Parties

LUAN MOREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 caráter excepcional da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O agravo regimental e o habeas corpus foram julgados prejudicados em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título justificando a manutenção da custódia processual, de modo que a decisão que homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva já não subsiste e os fundamentos da custódia devem ser impugnados por via própria após a condenação.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental e este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.