HC 1031240 - DECISAO

HC 1031240 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incidência da Súmula 691 do STF, entendimento segundo o qual não compete ao Supremo/Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção precoce; fundamenta-se também no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERTON BARBOSA DE LUCENA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

EVERTON BARBOSA DE LUCENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incidência da Súmula 691 do STF, entendimento segundo o qual não compete ao Supremo/Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção precoce; fundamenta-se também no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal