HC 1028967 - DECISAO

HC 1028967 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no decreto prisional: estão presentes prova da materialidade e indício suficiente de autoria, a soma abstrata das penas ultrapassa quatro anos, o delito ocorreu no âmbito da violência doméstica e o paciente é reincidente, de modo que a prisão preventiva encontra fundamento no art. 313 do CPP e na garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas, pelo que o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: KALLOAN DOS SANTOS FERREIRA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

KALLOAN DOS SANTOS FERREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva com base em reincidência e gravidade concreta
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no decreto prisional: estão presentes prova da materialidade e indício suficiente de autoria, a soma abstrata das penas ultrapassa quatro anos, o delito ocorreu no âmbito da violência doméstica e o paciente é reincidente, de modo que a prisão preventiva encontra fundamento no art. 313 do CPP e na garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas, pelo que o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.