HC 1030981 - DECISAO

HC 1030981 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de writs contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus a Tribunal Superior, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar tal óbice; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO BLANTE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Face De Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo Telefônico, Cadeia De Custódia, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prova Ilícita Quebra De Sigilo Telefônico Cadeia De Custódia Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO EDUARDO BLANTE DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Face De Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão de celular e da quebra do sigilo telefônico sem autorização judicial
  2. 2 ilegitimidade das provas derivadas (prova ilícita)
  3. 3 possível ausência de justa causa para a ação penal após exclusão de provas ilícitas

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de writs contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus a Tribunal Superior, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar tal óbice; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.