HC 1031288 - DECISAO

HC 1031288 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO SIQUEIRA FERNANDES DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

GUSTAVO SIQUEIRA FERNANDES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da segregação processual preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 observância do art. 282, § 6º, do CPP sobre a não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.