HC 1019420 - DECISAO

HC 1019420 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus, mas não conheceu a alegação relativa à ausência de revisão da prisão preventiva no prazo do art. 316, parágrafo único, por configurar supressão de instância, e, no mérito, denegou a ordem porque a custódia cautelar restou adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na periculosidade do agente, diante da gravidade concreta e da reiteração delitiva dentro do estabelecimento prisional, bem como pela permanência do paciente preso durante toda a instrução, de modo que permaneceram inalteradas as circunstâncias que justificaram a prisão preventiva.

Parties
Paciente: VICTOR MATEUS THE TAVORA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 0206547-24.2023.8.06.0293); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revisão De Medida Cautelar (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Fundamentação Da Custódia Cautelar, Direito De Apelar Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Revisão De Medida Cautelar (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Fundamentação Da Custódia Cautelar Direito De Apelar Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)

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Parties

VICTOR MATEUS THE TAVORA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 0206547-24.2023.8.06.0293)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva do paciente foi revisada no prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 se a prisão preventiva possui fundamentação idônea e se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 se, tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução, seria cabível recorrer em liberdade após sentença condenatória

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus, mas não conheceu a alegação relativa à ausência de revisão da prisão preventiva no prazo do art. 316, parágrafo único, por configurar supressão de instância, e, no mérito, denegou a ordem porque a custódia cautelar restou adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na periculosidade do agente, diante da gravidade concreta e da reiteração delitiva dentro do estabelecimento prisional, bem como pela permanência do paciente preso durante toda a instrução, de modo que permaneceram inalteradas as circunstâncias que justificaram a prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.