HC 1022974 - DECISAO

HC 1022974 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ) e, subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi decretada de forma fundamentada em elementos concretos (apreensão de 503 comprimidos de ecstasy, tentativa de fuga e indícios de logística para transporte), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EDER ORLANDO MARTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDER ORLANDO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP)
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ) e, subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi decretada de forma fundamentada em elementos concretos (apreensão de 503 comprimidos de ecstasy, tentativa de fuga e indícios de logística para transporte), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.