HC 1030439 - DECISAO

HC 1030439 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ usado como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de prova pré-constituída indispensável (decreto prisional inicial) para exame do pedido; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no julgado impugnado, que indicou a persistência dos fundamentos da prisão preventiva e observou jurisprudência sobre a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, devendo o Juízo da execução expedir guia de execução provisória para compatibilizar a segregação cautelar com o regime da sentença.

Parties
Paciente: DIONI CARDOSO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Custódia Cautelar Na Sentença, Sucedâneo De Recurso, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Compatibilização Entre Regime De Cumprimento Da Pena E Prisão Preventiva, Expedição De Guia De Execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Prisão Preventiva Manutenção Da Custódia Cautelar Na Sentença Sucedâneo De Recurso Prova Pré Constituída No Habeas Corpus +2 more

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Parties

DIONI CARDOSO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva na sentença quando persistem os fundamentos iniciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ usado como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de prova pré-constituída indispensável (decreto prisional inicial) para exame do pedido; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no julgado impugnado, que indicou a persistência dos fundamentos da prisão preventiva e observou jurisprudência sobre a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, devendo o Juízo da execução expedir guia de execução provisória para compatibilizar a segregação cautelar com o regime da sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Publique-se.