RHC 215795 - DECISAO

RHC 215795 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela conjugação de elementos concretos: o descumprimento de medida cautelar de comparecimento periódico e a prática de novo delito, que evidenciam risco à ordem pública e propensão à reiteração delitiva, demonstrando a insuficiência das medidas alternativas à prisão e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; a contemporaneidade exigida para a custódia refere‑se aos motivos que a fundamentam, não ao tempo da conduta originária.

Parties
Paciente/recorrente: AMAURI NOGUEIRA JUNIOR; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo íntegra a decisão recorrida que denegou a ordem impetrada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medida Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Descumprimento De Medida Cautelar Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

AMAURI NOGUEIRA JUNIOR

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se há contemporaneidade apta a fundamentar prisão preventiva em razão de motivos supervenientes
  2. 2 Se o descumprimento de medida cautelar, ainda que decorrente de prisão em outro processo, pode fundamentar prisão preventiva
  3. 3 Se a existência de prisão em outro processo afasta a necessidade de nova prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela conjugação de elementos concretos: o descumprimento de medida cautelar de comparecimento periódico e a prática de novo delito, que evidenciam risco à ordem pública e propensão à reiteração delitiva, demonstrando a insuficiência das medidas alternativas à prisão e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; a contemporaneidade exigida para a custódia refere‑se aos motivos que a fundamentam, não ao tempo da conduta originária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo íntegra a decisão recorrida que denegou a ordem impetrada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manter íntegra a decisão recorrida que denegou a ordem impetrada.