HC 1031160 - DECISAO

HC 1031160 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada no habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, inexistindo circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a supressão de instância; portanto é necessária a prévia apreciação pelo Tribunal a quo antes de intervenção deste Tribunal Superior.

Parties
Paciente: JONNATHAN ANTONIO FERREIRA DO ESPIRITO SANTO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares

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Parties

JONNATHAN ANTONIO FERREIRA DO ESPIRITO SANTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada no habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, inexistindo circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a supressão de instância; portanto é necessária a prévia apreciação pelo Tribunal a quo antes de intervenção deste Tribunal Superior.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.