HC 1000349 - DECISAO

HC 1000349 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença na ação penal, pois a sentença condenatória constitui novo título que ampara a manutenção da custódia processual e cuja impugnação deve ser realizada por via própria, de modo que não se conhece do pedido de revogação da prisão preventiva nesta via. Subsidiariamente, o Tribunal de origem havia fundamentado a manutenção da prisão preventiva pela presença de flagrante com apreensão relevante, indícios de autoria e reiteração delitiva, além da gravidade concreta do delito que justificaria a garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ERMERSON DE SOUZA TEIXEIRA; Paciente: RANDERLON TEXEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Superveniência De Sentença, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Superveniência De Sentença Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERMERSON DE SOUZA TEIXEIRA

Paciente

RANDERLON TEXEIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Regularidade e legalidade da decisão que decretou a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença na ação penal, pois a sentença condenatória constitui novo título que ampara a manutenção da custódia processual e cuja impugnação deve ser realizada por via própria, de modo que não se conhece do pedido de revogação da prisão preventiva nesta via. Subsidiariamente, o Tribunal de origem havia fundamentado a manutenção da prisão preventiva pela presença de flagrante com apreensão relevante, indícios de autoria e reiteração delitiva, além da gravidade concreta do delito que justificaria a garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se