HC 940516 - ACORDAO

HC 940516 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi e na quantidade/variedade de drogas, indicando periculosidade e risco de reiteração; a alegação de descumprimento das cautelares por motivo de trabalho não foi comprovada nos autos e exigiria reexame fático inadmissível em habeas corpus, de modo que a substituição por medidas cautelares diversas não se mostra adequada.

Parties
Agravante: MARCELO NASCIMENTO LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO NASCIMENTO LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada
  2. 2 Se é possível a substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Se o alegado descumprimento das cautelares por motivo de trabalho afasta a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi e na quantidade/variedade de drogas, indicando periculosidade e risco de reiteração; a alegação de descumprimento das cautelares por motivo de trabalho não foi comprovada nos autos e exigiria reexame fático inadmissível em habeas corpus, de modo que a substituição por medidas cautelares diversas não se mostra adequada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante