RHC 215990 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi mantida porque a decisão judicial demonstrou motivação idônea baseada no risco concreto de reiteração delitiva, comprovado pelos antecedentes dos pacientes e pela gravidade da conduta, determinando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes e que a condição pessoal do acusado (pai de criança com transtorno) não bastava para justificar a prisão domiciliar.

Parties
Agravante: KAUÃ DA SILVA SANTOS; Agravante: RAMON EDGAR SANTOS DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Reiteração Delitiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KAUÃ DA SILVA SANTOS

Agravante

RAMON EDGAR SANTOS DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar (art. 318, CPP) em razão de filho com transtorno do espectro autista

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão judicial demonstrou motivação idônea baseada no risco concreto de reiteração delitiva, comprovado pelos antecedentes dos pacientes e pela gravidade da conduta, determinando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes e que a condição pessoal do acusado (pai de criança com transtorno) não bastava para justificar a prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de KAUÃ DA SILVA SANTOS e RAMON EDGAR SANTOS DE MATOS