HC 1015397 - ACORDAO

HC 1015397 - ACORDAO

A decisão agravada foi mantida porque o juízo de primeira instância apresentou fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva — fundamentação ancorada na gravidade concreta do crime, indícios de autoria, reconhecimento fotográfico, histórico de antecedentes e risco de reiteração delitiva — não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Réu: Lucas; Réu: Robson; Vítima: Carlos Alberto Kuwai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Idônea Súmula 691 STF Art. 312 CPP Art. 319 CPP

Case Brief

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Parties

Lucas

Réu

Robson

Réu

Carlos Alberto Kuwai

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação genérica configurando flagrante ilegalidade apta a justificar sua revogação
  2. 2 Aplicabilidade e possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF diante de alegado flagrante ilegalidade
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP e exigência de fundamentação concreta e idônea

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque o juízo de primeira instância apresentou fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva — fundamentação ancorada na gravidade concreta do crime, indícios de autoria, reconhecimento fotográfico, histórico de antecedentes e risco de reiteração delitiva — não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental