RHC 220791 - DECISAO

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O STJ entendeu que, no caso concreto, a prisão preventiva do recorrente não se mostrava imprescindível nem suficientemente fundamentada em elementos que demonstrassem risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal, considerando-se a primariedade do agente, a ausência de violência/ameaça e a possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP; assim, deu-se provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares.

Parties
Paciente: José Fabrício dos Santos; Coator: Juízo da 4ª Vara Criminal de Palmeira dos Índios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ Decisão De Provimento
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Reiteração Delitiva

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Parties

José Fabrício dos Santos

Paciente

Juízo da 4ª Vara Criminal de Palmeira dos Índios

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 demonstração do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, no caso concreto, a prisão preventiva do recorrente não se mostrava imprescindível nem suficientemente fundamentada em elementos que demonstrassem risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal, considerando-se a primariedade do agente, a ausência de violência/ameaça e a possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP; assim, deu-se provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva de José Fabrício dos Santos.
  • Determina-se a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.