RHC 220849 - DECISAO

RHC 220849 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido e o recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de habeas corpus já apreciado anteriormente (HC 1.013.726/SP), razão pela qual não se conheceu da insurgência, nos termos do entendimento pacífico desta Corte e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido; recurso não conhecido por reiteração de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

ADILSON DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por suposto descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei 11.340/2006)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus quando a matéria já foi objeto de apreciação anterior (reiteração)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido e o recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de habeas corpus já apreciado anteriormente (HC 1.013.726/SP), razão pela qual não se conheceu da insurgência, nos termos do entendimento pacífico desta Corte e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; recurso não conhecido por reiteração de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se