HC 1005438 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria sobre eventual flagrante preparado demanda exame probatório, o que é inadmissível em habeas corpus, e porque o Tribunal de origem não deliberou sobre a fundamentação do decreto prisional, impedindo a intervenção do STJ; além disso, não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática.
- Parties
- Agravante: PAULO VITOR SILVA ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Preparado, Flagrante Esperado, Habeas Corpus, Crime Impossível
Case Brief
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Parties
PAULO VITOR SILVA ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão em flagrante por alegado flagrante preparado
- 2 fundamentação idônea do decreto prisional / prisão preventiva
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria sobre eventual flagrante preparado demanda exame probatório, o que é inadmissível em habeas corpus, e porque o Tribunal de origem não deliberou sobre a fundamentação do decreto prisional, impedindo a intervenção do STJ; além disso, não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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