RHC 214194 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução, diante de elementos que indicam uso de prerrogativas profissionais para embaraçar investigação (orientação para apagar provas digitais); as condições pessoais favoráveis do paciente não foram suficientes para revogar a custódia; a recusa do Ministério Público em ofertar ANPP foi considerada fundamentada e é prerrogativa do Parquet, não podendo o Judiciário obrigá-lo a celebrar o acordo; adicionalmente, não houve requerimento da defesa para remessa ao órgão superior do MP nos termos do art. 28-A, §14, CPP, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: IGGO CESAR DA SILVA BARBOSA; Órgão Ministerial (acusador): Parquet Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Embaraço À Investigação, Prerrogativas Da Advocacia, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Embaraço À Investigação Prerrogativas Da Advocacia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

IGGO CESAR DA SILVA BARBOSA

Agravante / Paciente

Parquet Estadual

Órgão Ministerial (acusador)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas (suspensão do exercício da advocacia)
  3. 3 possibilidade e competência para celebração do ANPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução, diante de elementos que indicam uso de prerrogativas profissionais para embaraçar investigação (orientação para apagar provas digitais); as condições pessoais favoráveis do paciente não foram suficientes para revogar a custódia; a recusa do Ministério Público em ofertar ANPP foi considerada fundamentada e é prerrogativa do Parquet, não podendo o Judiciário obrigá-lo a celebrar o acordo; adicionalmente, não houve requerimento da defesa para remessa ao órgão superior do MP nos termos do art. 28-A, §14, CPP, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.