RHC 219639 - DECISAO

RHC 219639 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos (conversas e áudios extraídos de aparelhos celulares, laudo pericial, denúncia quanto a invasão de terras e vínculo com a facção PGC), a presença de risco concreto à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a revogação na via do habeas corpus.

Parties
Paciente / Impetrante: LUCAS AUGUSTO DA SILVA SANTOS; Recorrido (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Participe Com Parecer (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Em Habeas Corpus (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (decisão conhecida e denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo Telemático, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo Telemático Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS AUGUSTO DA SILVA SANTOS

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido (acórdão Impugnado)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Participe Com Parecer (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou revogação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos (conversas e áudios extraídos de aparelhos celulares, laudo pericial, denúncia quanto a invasão de terras e vínculo com a facção PGC), a presença de risco concreto à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a revogação na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (decisão conhecida e denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.