RHC 211023 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou expressamente as questões suscitadas, concluindo que a prisão preventiva estava devidamente motivada pela gravidade concreta do delito, pela reincidência e pela necessidade de garantia da ordem pública, e que embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem a modificar o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA MESQUITA; Suposta Vítima: Dallysson Uriel Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA MESQUITA

Embargante

Dallysson Uriel Ferreira

Suposta Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta, reincidência e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou expressamente as questões suscitadas, concluindo que a prisão preventiva estava devidamente motivada pela gravidade concreta do delito, pela reincidência e pela necessidade de garantia da ordem pública, e que embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem a modificar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Nego provimento ao agravo regimental