RHC 215359 - ACORDAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque há elementos concretos de descumprimento injustificado das medidas cautelares impostas, evasão do distrito da culpa e risco de não aplicação da lei penal e de reiteração delitiva; a alegação de desconhecimento do idioma não afasta a regular intimação, e as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia quando presentes tais elementos.

Parties
Agravante: ARQUIMEDES JOSE GONZALEZ GURMEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 CPP, Art. 282, §4º CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Presunção De Inocência Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Ordem Pública Art. 312 CPP +1 more

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Parties

ARQUIMEDES JOSE GONZALEZ GURMEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de medidas cautelares e a alegada dificuldade de compreensão das mesmas por desconhecimento do idioma justificam a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a prisão preventiva viola o princípio da presunção de inocência diante de condições pessoais favoráveis do agravante

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há elementos concretos de descumprimento injustificado das medidas cautelares impostas, evasão do distrito da culpa e risco de não aplicação da lei penal e de reiteração delitiva; a alegação de desconhecimento do idioma não afasta a regular intimação, e as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia quando presentes tais elementos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Conheço e nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.