HC 972802 - DECISAO

HC 972802 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração contra acórdão que funciona como substituto de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão do Tribunal de origem está devidamente fundamentada nos termos do art. 93, inciso IX, da CF e do art. 312 do CPP, havendo indícios de participação do paciente em organização criminosa que justificam a manutenção da prisão preventiva; questões relativas à suposta ilicitude de provas não apreciadas em primeiro grau não podem ser examinadas nesta Corte, pois exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no habeas corpus.

Parties
Impetrante: LÍLIA FALCÃO SOARES ROCHA; Paciente: VINÍCIUS ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Ilegalidade De Provas, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Ilegalidade De Provas Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Judicial

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Parties

LÍLIA FALCÃO SOARES ROCHA

Impetrante

VINÍCIUS ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra acórdão (substitutivo de recurso)
  3. 3 alegação de ilicitude de provas obtidas mediante violação de correspondência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração contra acórdão que funciona como substituto de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão do Tribunal de origem está devidamente fundamentada nos termos do art. 93, inciso IX, da CF e do art. 312 do CPP, havendo indícios de participação do paciente em organização criminosa que justificam a manutenção da prisão preventiva; questões relativas à suposta ilicitude de provas não apreciadas em primeiro grau não podem ser examinadas nesta Corte, pois exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.