RHC 214804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso estava deficientemente instruído, sem documentos essenciais (notadamente a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impediu a verificação dos argumentos e a demonstração de flagrante ilegalidade; como a jurisprudência exige prova pré-constituída no habeas corpus e não houve argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática, manteve-se o entendimento anterior e negou-se provimento.

Parties
Agravante: RAFAEL SANTOS DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Inadequada Do Recurso, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Instrução Inadequada Do Recurso Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ônus Da Prova

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Parties

RAFAEL SANTOS DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 A falta de instrução adequada do recurso, com ausência de documentos essenciais, impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e ônus do impetrante de apresentar documentos suficientes
  3. 3 Se a matéria relativa a indícios de autoria e materialidade comporta dilação probatória ou deve ser analisada na ação penal de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso estava deficientemente instruído, sem documentos essenciais (notadamente a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impediu a verificação dos argumentos e a demonstração de flagrante ilegalidade; como a jurisprudência exige prova pré-constituída no habeas corpus e não houve argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática, manteve-se o entendimento anterior e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental