HC 1003734 - ACORDAO

HC 1003734 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi respaldada pela gravidade concreta dos fatos, pela reincidência específica da agravante e pelo risco de reiteração delitiva; a substituição por prisão domiciliar foi afastada por se tratar de hipótese excepcional em que o delito teria sido praticado no interior da residência, expondo a criança a risco, e não foram apresentadas razões novas no agravo regimental capazes de modificar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: DAMARIANE TOMAZ DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Risco À Ordem Pública, Habeas Corpus Coletivo, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Risco À Ordem Pública Habeas Corpus Coletivo Medidas Cautelares

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Parties

DAMARIANE TOMAZ DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva está devidamente fundamentada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de doze anos e gestante
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do HC coletivo 143.641/SP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi respaldada pela gravidade concreta dos fatos, pela reincidência específica da agravante e pelo risco de reiteração delitiva; a substituição por prisão domiciliar foi afastada por se tratar de hipótese excepcional em que o delito teria sido praticado no interior da residência, expondo a criança a risco, e não foram apresentadas razões novas no agravo regimental capazes de modificar o entendimento anterior.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a prisão preventiva da agravante