HC 1024367 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial à apreciação do pedido (não foram juntados a íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), conforme jurisprudência do STJ e art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 155, §§ 1º E 4º, I, II E IV, C/c O Art. 14, II Do Código Penal, Art. 244 B Do ECA, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Decisão, Ônus Da Impetração
Case Brief
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Parties
GUSTAVO ALVES DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 insuficiência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
- 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial à apreciação do pedido (não foram juntados a íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), conforme jurisprudência do STJ e art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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