HC 1025658 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução: ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva impede a perfeita compreensão da controvérsia e a análise do constrangimento; precedentes e doutrina exigem a juntada dos documentos necessários na inicial, pelo que o pedido não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: GLEILSON ALVES DA CUNHA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus Da Prova Na Impetração, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Case Brief
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Parties
GLEILSON ALVES DA CUNHA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 presença ou ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
- 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 existência de indícios de autoria
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução: ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva impede a perfeita compreensão da controvérsia e a análise do constrangimento; precedentes e doutrina exigem a juntada dos documentos necessários na inicial, pelo que o pedido não foi conhecido.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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