HC 1024155 - DECISAO

HC 1024155 - DECISAO

Parties
Paciente: DIEGO CAMPOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recursal, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recursal Audiência De Custódia Fundamentação Da Sentença

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Parties

DIEGO CAMPOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É admissível o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio?
  2. 2 A sentença contém fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 387, §1º, do CPP?
  3. 3 São cabíveis medidas cautelares diversas da prisão em substituição à prisão preventiva neste caso?