HC 1018085 - DECISAO

HC 1018085 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via era inadequada diante de recurso ordinário cabível e porque a prisão preventiva, conforme relatórios periciais e elementos probatórios constantes dos autos, estava adequadamente fundamentada quanto à materialidade, indícios de autoria, contemporaneidade e necessidade para garantia da ordem pública, não havendo demonstração de constrangimento ilegal ou excesso de prazo prejudicial após o oferecimento da denúncia.

Parties
Paciente: BEATRIZ CARVALHO DE MORAIS ALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Excesso De Prazo (art.10 Cpp), Violação De Sigilo Funcional, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Contemporaneidade Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Excesso De Prazo (art.10 Cpp) Violação De Sigilo Funcional Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Contemporaneidade Do Decreto Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ CARVALHO DE MORAIS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 excesso de prazo para conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia (art.10 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via era inadequada diante de recurso ordinário cabível e porque a prisão preventiva, conforme relatórios periciais e elementos probatórios constantes dos autos, estava adequadamente fundamentada quanto à materialidade, indícios de autoria, contemporaneidade e necessidade para garantia da ordem pública, não havendo demonstração de constrangimento ilegal ou excesso de prazo prejudicial após o oferecimento da denúncia.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.