RHC 219904 - DECISAO

RHC 219904 - DECISAO

Apesar de reconhecer a fundamentação idônea da prisão preventiva em razão da materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas apreendidas e risco à ordem pública, o Tribunal, aplicando jurisprudência consolidada e precedente relativo (HC 1.005.685/MS), concedeu a prisão domiciliar à recorrente, determinando a aplicação cumulativa de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: CAMILA RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (dou Provimento Ao Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso ordinário provido em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

CAMILA RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (dou Provimento Ao Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a prisão domiciliar é cabível para mãe de menores de 12 anos nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP e da jurisprudência citada
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas no caso concreto

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a fundamentação idônea da prisão preventiva em razão da materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas apreendidas e risco à ordem pública, o Tribunal, aplicando jurisprudência consolidada e precedente relativo (HC 1.005.685/MS), concedeu a prisão domiciliar à recorrente, determinando a aplicação cumulativa de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso ordinário provido em parte

Orders

  • Conceder prisão domiciliar à recorrente CAMILA RODRIGUES DE SOUZA
  • Aplicar cumulativamente medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau