HC 1016290 - DECISAO

HC 1016290 - DECISAO

Apesar da impetração ser substitutiva de recurso próprio (não conhecida), verificou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo em razão da manutenção da prisão preventiva por mais de cinco anos sem perspectiva de julgamento, e diante da incapacidade estrutural e do atraso injustificado na tramitação, mostrou-se excepcionalmente cabível superar a Súmula n. 21 do STJ, ensejando a concessão da ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOSIEL CONCEICAO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JOSIEL CONCEICAO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 uso da prisão preventiva como antecipação de pena
  3. 3 súmula n. 21 do STJ e possibilidade de superação excepcional

Ratio Decidendi

Apesar da impetração ser substitutiva de recurso próprio (não conhecida), verificou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo em razão da manutenção da prisão preventiva por mais de cinco anos sem perspectiva de julgamento, e diante da incapacidade estrutural e do atraso injustificado na tramitação, mostrou-se excepcionalmente cabível superar a Súmula n. 21 do STJ, ensejando a concessão da ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxamento da prisão preventiva do paciente
  • Expedição de alvará de soltura, se por outro motivo o paciente não estiver preso