RHC 219553 - DECISAO

RHC 219553 - DECISAO

A Corte manteve a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta das condutas no contexto de violência doméstica, além de antecedentes de violência contra outras vítimas, de modo que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; assim, o habeas corpus foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente / Paciente: EDSON CARDOSO DA CUNHA; Ofendida: DANIELA RODRIGUES BISCAIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Protetivas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON CARDOSO DA CUNHA

Recorrente / Paciente

DANIELA RODRIGUES BISCAIA

Ofendida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 ausência de defesa prévia alegada pela defesa

Ratio Decidendi

A Corte manteve a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta das condutas no contexto de violência doméstica, além de antecedentes de violência contra outras vítimas, de modo que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; assim, o habeas corpus foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.