RHC 220427 - DECISAO

RHC 220427 - DECISAO

Conheceu-se do recurso em parte e deu-se provimento apenas nessa extensão para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que não houve demonstração concreta da imprescindibilidade da prisão preventiva diante do crime de estelionato (sem violência) imputado na denúncia e da inexistência, no momento processual, de prova de que medidas diversas seriam inadequadas ou insuficientes.

Parties
Recorrente/paciente: PETERSON NOEL TEIXEIRA DE ALMADA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas disciplinadas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Estelionato, Lavagem De Capitais, Flagrante, Princípio Da Homogeneidade, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Estelionato Lavagem De Capitais Flagrante +3 more

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Parties

PETERSON NOEL TEIXEIRA DE ALMADA

Recorrente/paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas
  2. 2 consideração de indícios de lavagem de capitais não constantes da denúncia como fundamento para preventiva
  3. 3 regularidade da prisão em flagrante e da busca domiciliar (teorias não apreciadas pelo Tribunal a quo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso em parte e deu-se provimento apenas nessa extensão para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que não houve demonstração concreta da imprescindibilidade da prisão preventiva diante do crime de estelionato (sem violência) imputado na denúncia e da inexistência, no momento processual, de prova de que medidas diversas seriam inadequadas ou insuficientes.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas disciplinadas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de 1º grau.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis/RJ.