RHC 216322 - DECISAO

RHC 216322 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a custódia com base em indícios de autoria e materialidade, periculosidade concreta do agente pelo histórico de violência, e no descumprimento das medidas protetivas (incluindo a não observância da monitoração eletrônica), sendo necessária a segregação para assegurar a execução das medidas protetivas, a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, nos termos dos arts. 282 §4º, 312 (parágrafo único) e 313 III do CPP.

Parties
Paciente: Juliano Silva da Cruz; Vítima: A.R. DE S. C.; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Barreiras/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Monitoramento Eletrônico, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Monitoramento Eletrônico Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

Juliano Silva da Cruz

Paciente

A.R. DE S. C.

Vítima

Juiz de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Barreiras/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006)
  2. 2 Questionamento sobre intimação do paciente para instalação de monitoração eletrônica
  3. 3 Manutenção de medidas protetivas e possibilidade de prorrogação enquanto houver risco

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a custódia com base em indícios de autoria e materialidade, periculosidade concreta do agente pelo histórico de violência, e no descumprimento das medidas protetivas (incluindo a não observância da monitoração eletrônica), sendo necessária a segregação para assegurar a execução das medidas protetivas, a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, nos termos dos arts. 282 §4º, 312 (parágrafo único) e 313 III do CPP.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento
  • Publique-se