HC 1014316 - DECISAO

HC 1014316 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos constantes dos autos, que a diligência dos guardas municipais foi motivada por sinal de rastreamento que indicava a presença da carga subtraída no imóvel e realizada em apoio à Polícia Militar, configurando fundada suspeita apta a justificar o ingresso; não há nulidade da prova por atuação dos guardas dentro dos limites legais, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela materialidade, indícios de autoria, gravidade dos delitos e risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; o pedido de prisão domiciliar por razões de saúde não foi examinado pelo Tribunal de...

Parties
Paciente: REINALDO CESAR BONETI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Licitude Da Prova, Atuação Da Guarda Municipal, Flagrante, Receptação, Corrupção Ativa, Porte De Arma, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Prisão Preventiva Busca Domiciliar Licitude Da Prova Atuação Da Guarda Municipal +6 more

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Parties

REINALDO CESAR BONETI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova decorrente de ingresso domiciliar por guardas municipais
  2. 2 competência e limites da atuação das guardas municipais
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos constantes dos autos, que a diligência dos guardas municipais foi motivada por sinal de rastreamento que indicava a presença da carga subtraída no imóvel e realizada em apoio à Polícia Militar, configurando fundada suspeita apta a justificar o ingresso; não há nulidade da prova por atuação dos guardas dentro dos limites legais, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela materialidade, indícios de autoria, gravidade dos delitos e risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; o pedido de prisão domiciliar por razões de saúde não foi examinado pelo Tribunal de...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.