HC 1005707 - ACORDAO

HC 1005707 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (intimações, relatos da vítima, registros e recebimento da denúncia), o descumprimento reiterado das medidas protetivas e a prática de novas ameaças, configurando risco atual à ordem pública e à integridade da vítima e mostrando insuficiência das medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP.

Parties
Agravante/paciente: JOSE OSNI MACHADO STAEHLER; Órgão Ministerial (parecer Pelo Não Conhecimento Ou Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

JOSE OSNI MACHADO STAEHLER

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pelo Não Conhecimento Ou Denegação)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 peso probatório da palavra da vítima em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (intimações, relatos da vítima, registros e recebimento da denúncia), o descumprimento reiterado das medidas protetivas e a prática de novas ameaças, configurando risco atual à ordem pública e à integridade da vítima e mostrando insuficiência das medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante nos termos do acórdão recorrido