RHC 215899 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque nos autos há elementos concretos apontando participação do agravante em organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas e armas, o que revela periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública; não se aplicou a extensão do benefício do art. 580 do CPP porque não há identidade de situação fático-processual entre o agravante e o corréu.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Extensão De Efeitos Entre Corréus, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Extensão De Efeitos Entre Corréus Art. 580 Do CPP

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Parties

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos para garantia da ordem pública
  2. 2 Se é cabível a extensão dos efeitos de decisão que beneficiou corréu com base no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque nos autos há elementos concretos apontando participação do agravante em organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas e armas, o que revela periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública; não se aplicou a extensão do benefício do art. 580 do CPP porque não há identidade de situação fático-processual entre o agravante e o corréu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante