HC 995174 - ACORDAO

HC 995174 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, os crimes imputados envolveram violência ou grave ameaça e há indicativos de reincidência e risco de reiteração delitiva (incluindo revogação prévia de prisão domiciliar por nova prática delitiva), circunstâncias que, segundo jurisprudência do STF e do STJ e disposições legais, impedem a conversão da prisão preventiva em domiciliar, configurando-se a manutenção da custódia como necessária à garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: CRISTIANE RAFAELA DE BARROS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Reincidência, Reiteração Delitiva, Violência Ou Grave Ameaça
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Mãe De Criança Menor De 12 Anos Reincidência Reiteração Delitiva Violência Ou Grave Ameaça

Case Brief

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Parties

CRISTIANE RAFAELA DE BARROS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do CPP e do art. 318-A às hipóteses de crime com violência ou grave ameaça
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, os crimes imputados envolveram violência ou grave ameaça e há indicativos de reincidência e risco de reiteração delitiva (incluindo revogação prévia de prisão domiciliar por nova prática delitiva), circunstâncias que, segundo jurisprudência do STF e do STJ e disposições legais, impedem a conversão da prisão preventiva em domiciliar, configurando-se a manutenção da custódia como necessária à garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante