HC 988792 - ACORDAO

HC 988792 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o órgão competente pela Operação Concierge reconheceu inexistirem provas suficientes da materialidade dos delitos imputados e não houve demonstração concreta, específica e contemporânea de novos atos criminosos que justificasse o restabelecimento da prisão preventiva; assim, subsistem as razões que autorizam a revogação da prisão e a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AEDI CORDEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AEDI CORDEIRO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou revogação da prisão preventiva diante de alegada reiteração criminosa
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta da materialidade e da contemporaneidade dos fatos para justificar a prisão preventiva
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o órgão competente pela Operação Concierge reconheceu inexistirem provas suficientes da materialidade dos delitos imputados e não houve demonstração concreta, específica e contemporânea de novos atos criminosos que justificasse o restabelecimento da prisão preventiva; assim, subsistem as razões que autorizam a revogação da prisão e a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, revogando a prisão preventiva do paciente e substituindo-a por medidas cautelares diversas, conforme determinado anteriormente por este Tribunal.